No último dia 22 de maio de 2.025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/25, que trouxe alterações significativas às normas aplicáveis ao Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, o IOF.

A medida foi mal recebida pelo mercado e outros agentes econômicos relevantes, pois as alterações promovidas podem afetar inúmeras operações, além de trazer instabilidade nas relações entre investidores e Governo.

Após a repercussão negativa, no dia seguinte (23 de maio de 2.025), o Governo Federal editou e fez publicar um novo Decreto, revogando parcialmente as alterações pretendidas.

Assim, ao menos até o momento, as alterações promovidas ao IOF podem ser listadas abaixo:

• IOF – Crédito:
  • Operações de crédito realizadas por mutuários pessoas jurídicas terão alíquota fixada em 0,0082% ao dia;
  • Alíquota adicional fixada em 0,95% para mutuários pessoas jurídicas e 0,38% para pessoas físicas e MEI.
• IOF – Seguro:
  • Alíquota fixada em 5% nos aportes destinados ao custeio de plano de seguro de vida com cobertura de sobrevivência (Exemplo: VGBL), quando a somatória dos valores aportados mensalmente for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ainda que em seguradoras distintas.
• IOF – Câmbio:
  • Alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, incluindo operações de:
    • Aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e carregamento de cartões internacionais pré-pagos;
    • Ingresso de recursos no Brasil referente a empréstimo externo com prazo médio mínimo de até 364 dias;
    • Aquisição de moeda estrangeira em espécie;
    • Transferência de recursos ao exterior a título de disponibilidade;
    • Operações de transferência de recursos ao exterior que não sejam isentas e/ou que não possuam alíquota específica.
  • Fixada alíquota de 1,10% para as operações de câmbio com finalidade de investimento no exterior;
  • Fixada alíquota de 0,38% nas liquidações de operações de câmbio com entrada de recursos do exterior no Brasil e não abrangidas por isenções;
  • Alíquota zero para as liquidações de operações de câmbio relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional.
  • Equiparou a operação de crédito a antecipação de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos a fornecedores (“forfait” ou “risco sacado”)

Importante destacar que, por se tratar de um tributo que possui natureza extrafiscal, o IOF não está sujeito às limitações do princípio da anterioridade. Ou seja, as alterações propostas pelos Decretos entraram em vigor já no dia 23 de maio de 2.025

A única ressalva diz respeito à incidência do IOF – Crédito risco do sacado, que passarão a produzir efeitos somente no dia 01 de junho de 2.025.

O recuo parcial pelo Governo Federal não foi suficiente para conter a irresignação do mercado e de agentes econômicos privados, de maneira que não se descarta possíveis alterações a respeito do tema.